Emenda de DEPUTADO Wellington elimina extinção de pequenos municípios
Uma emenda
apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) à PEC 188/2019 – a PEC do
Pacto Federativo, elimina a possibilidade de extinção dos municípios com menos
de cinco mil habitantes que não comprovarem sustentabilidade financeira. A
proposta de Fagundes, articulada com a Confederação Nacional dos Municípios
(CNM), retira da PEC a inclusão do artigo 115 no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
A inclusão desse
dispositivo, previsto na PEC em tramitação, causaria a extinção de 1.217
municípios, quase 22% do total de municipalidades existentes no País. Em Mato
Grosso, 34 municípios poderiam ser extintos. Pelo projeto, estes entes teriam
até 30 de junho de 2023 para demonstrar arrecadação de receitas de impostos de
competência própria a, no mínimo, 10% do total de suas receitas.
“Em vídeo
transmitido aos prefeitos, senador destacou que é preciso “valorizar os
municípios, independentemente de seu tamanho”
“Apresento essa
emenda movido pela certeza de que a medida ali contida na PEC do Pacto
Federativo causa graves prejuízos ao Brasil e ao povo brasileiro” - explicou o
senador. Fagundes é vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos
Municípios Brasileiros.
Na semana
passada, Fagundes se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre
(DEM-RR) e com o presidente da CNM, Glademir Aroildi, quando discutiram a
questão. Fagundes ressaltou que vários senadores já se manifestaram contrária
ao dispositivo da PEC do Pacto Federativo.
Da forma
apresentada, segundo o senador, a PEC “presta um desserviço ao desenvolvimento
nacional” e “ataca de forma equivocada um problema crônico, que é a penúria em
que vivem os municípios”. Ao propor a extinção de pequenos municípios, a PEC
deixa de levar em conta as especificidades locais e a opinião das populações
diretamente envolvidas, colocando “em xeque a própria intenção do Governo
Federal, que se elegeu sob o lema ‘Mais Brasil e Menos Brasília’”.
Em um vídeo transmitido
aos prefeitos por aplicativo de mensagem, Wellington Fagundes destacou que é
preciso “valorizar os municípios, independentemente de seu tamanho”. Para ele,
a solução para o desenvolvimento municipal passa pela criação de políticas de
eficiência na aplicação dos recursos do contribuinte para que o cidadão, aquele
que paga o imposto, tenha a certeza de que os valores estão sendo bem
aplicados, revertendo-se em serviço de qualidade.
Na justificativa
da emenda, Fagundes ressaltou que não existe exagero no fato de o Brasil ter
5.568 municípios. Ele lembrou que existem países que possuem extensão
territorial menor que o Estado de Minas Gerais e apresentam muito mais
municípios que todo país. Citou como exemplo a Alemanha, que tem por volta de
11 mil cidades; a Espanha, oito mil; e a França, 36 mil.
“Se quisermos, de fato, atacar as dificuldades que
o município tem, para bem atender aos seus habitantes, o critério é outro:
devemos nos concentrar na distribuição de recursos no país, descentralizar de
fato a arrecadação. Ampliar a participação dos municípios na distribuição dos
recursos arrecadados, tanto pelos Estados quanto pela União” – disse o
parlamentar.
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